AREsp 1878898 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Município de Diadema

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial