AREsp 1902780 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo (logo, não houve provimento implícito) e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando a dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: JONNH WEVERSON PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Tempestividade, Provimento Implícito Do Agravo, Nulidade De Julgamento Monocrático, Recesso Forense
Case Brief
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Parties
JONNH WEVERSON PEREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Existência de provimento implícito do agravo em recurso especial
- 2 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão de recesso forense
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo (logo, não houve provimento implícito) e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando a dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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