AREsp 1938364 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, c/c art. 3.º do CPP).

Parties
Agravante: FABIO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABIO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, c/c art. 3.º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.