AREsp 1954267 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a modificação do julgado dependeria de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Súmula 83/STJ aplica-se também a recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JOÃO ROQUE DE SOUZA; Agravante: JORGE DOS SANTOS DA SILVA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Receptação
Penal Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ROQUE DE SOUZA

Agravante

JORGE DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a reforma do decisum demandaria reexame de provas barreado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a modificação do julgado dependeria de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Súmula 83/STJ aplica-se também a recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.