AREsp 1922425 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não é cabível postular habeas corpus de ofício como meio de superação do juízo de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: SIDNEY ALVES DE MORAES; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Direito De Defesa
Penal Processual Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

SIDNEY ALVES DE MORAES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o habeas corpus de ofício pode ser concedido como meio para análise do mérito de recurso não admitido
  3. 3 Ofensa ao direito de defesa pela recusa na produção de prova pericial complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não é cabível postular habeas corpus de ofício como meio de superação do juízo de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.