AREsp 1916544 - ACORDAO

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O agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas); por violação do princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula n. 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VITOR HUGO DO VALE; Impugnação: Parquet estadual; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, In Dubio Pro Reo, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas In Dubio Pro Reo Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DO VALE

Agravante

Parquet estadual

Impugnação

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas); por violação do princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula n. 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.