AREsp 1862337 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes tais fundamentos, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
- Outcome
- nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes tais fundamentos, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.
Court Disposition
nega provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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