AREsp 1862337 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes tais fundamentos, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC

Case Brief

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Parties

RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes tais fundamentos, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno