AREsp 1911855 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o exame do mérito do recurso especial inadmitido.
- Parties
- Agravante: VINICYUS SOARES DA COSTA; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição
Case Brief
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Parties
VINICYUS SOARES DA COSTA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inviabilidade de exame do mérito do recurso especial inadmitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o exame do mérito do recurso especial inadmitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo regimental.
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