AREsp 1909877 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentos Não Impugnados

Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentos Não Impugnados

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Decisão por unanimidade