AREsp 1907898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e o recurso não pode ser conhecido no juízo de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 Incidência de pressupostos recursais genéricos no juízo de admissibilidade
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial