AREsp 1918362 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties: Agravante: ALÉRIA WILBERT MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Não Conhecimento De Agravo Interno

Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Não Conhecimento De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALÉRIA WILBERT MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
3 Inadmissibilidade do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo interno.