AREsp 1309713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, não é possível conhecer do agravo e a decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Art. 932, Iii, NCPC Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto à não admissão de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Reconhecimento de óbice à admissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula 284/STF na decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, não é possível conhecer do agravo e a decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ e do óbice apontado (Súmula 284/STF).