AREsp 1961702 - ACORDAO

AREsp 1961702 - ACORDAO

Aprovou-se a aplicação da Súmula 182/STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles aplicações da Súmula 83/STJ), tampouco colacionou precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção fática que justificasse a inaplicabilidade das súmulas indicadas; diante disso, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SHIRLEI DOS SANTOS RAMOS CAETANO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Uso De Precedentes De Habeas Corpus
Processual Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Uso De Precedentes De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHIRLEI DOS SANTOS RAMOS CAETANO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à formalidade da representação criminal e ao suprimento por boletim de ocorrência
  3. 3 Possibilidade de utilização de precedentes de habeas corpus como paradigma de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aprovou-se a aplicação da Súmula 182/STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles aplicações da Súmula 83/STJ), tampouco colacionou precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção fática que justificasse a inaplicabilidade das súmulas indicadas; diante disso, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.