AREsp 1930523 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso, não se conheceu do agravo regimental e negou-se provimento, admitindo-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática do relator quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental
PROCESSO PENAL RECURSOS Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegada violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso, não se conheceu do agravo regimental e negou-se provimento, admitindo-se, ademais, a possibilidade de decisão monocrática do relator quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.