AREsp 1936421 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento decisório que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, não compete ao STJ decidir sobre suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, o que reforça a improcedência do agravo.

Parties
Agravante: DAUZINHO ARAUJO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Porte De Arma De Fogo, Erro Material
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do STF Porte De Arma De Fogo +1 more

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Parties

DAUZINHO ARAUJO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadequação do manejo de questões constitucionais perante o STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento decisório que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, não compete ao STJ decidir sobre suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, o que reforça a improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.