AREsp 1897085 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de admissibilidade que declarou a inadmissibilidade do Recurso Especial, o que configura óbice ao conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e dos requisitos processuais previstos no art. 1.021 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ corrobora a aplicação da Súmula 182 nesses casos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno
  3. 3 Conhecimento do Agravo Interno diante de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de admissibilidade que declarou a inadmissibilidade do Recurso Especial, o que configura óbice ao conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e dos requisitos processuais previstos no art. 1.021 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ corrobora a aplicação da Súmula 182 nesses casos.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno