AREsp 1906444 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e encontra respaldo no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MURILO MOREIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
MURILO MOREIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e encontra respaldo no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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