AREsp 1898613 - ACORDAO

AREsp 1898613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ mediante apresentação de precedentes ou demonstração de não aplicabilidade, atraindo a Súmula 182/STJ e o óbice da falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica da aplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal e ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos que sustentam a negativa de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ mediante apresentação de precedentes ou demonstração de não aplicabilidade, atraindo a Súmula 182/STJ e o óbice da falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.