AREsp 1957077 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não trazendo demonstração de inaplicabilidade ou precedentes supervenientes, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAYEN WILLY DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Acordam os Ministros da Quinta Turma do STJ, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DAYEN WILLY DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais de impugnação nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não trazendo demonstração de inaplicabilidade ou precedentes supervenientes, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Quinta Turma do STJ, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.