AREsp 1859092 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, há óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de reexame de prova (Súmula 7/STJ) que impedem provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade, Decisão Monocrática Da Presidência
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quando dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, há óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de reexame de prova (Súmula 7/STJ) que impedem provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Agravo Interno não conhecido