AREsp 1876691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS LOTHAR ANGELI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Aplicação Da Súmula 182/stj
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 5, 83, 211 Do STJ E 282, 356 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7, 5, 83, 211 Do STJ E 282, 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CARLOS LOTHAR ANGELI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Aplicação Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ.