AREsp 1843180 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC quando não há ataque específico às razões de decidir.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Do Art. 545 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação relativa à existência de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC quando não há ataque específico às razões de decidir.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.