REsp 1888183 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015