AREsp 1858386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, não procedendo ao cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões trazidas no recurso especial, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Lubian Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Lubian Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta dos fundamentos apontados para inadmissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quando inadmissão se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, não procedendo ao cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões trazidas no recurso especial, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.