REsp 1953002 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão do regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado; e não foi imposta multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Regime recursal e aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão do regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado; e não foi imposta multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015