AREsp 1945752 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação de violação de lei federal não caracteriza prequestionamento, na ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ter sido rebatido todos os fundamentos de inadmissão
  3. 3 Requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ) e insuficiência da mera alegação de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação de violação de lei federal não caracteriza prequestionamento, na ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.