AREsp 1431384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; não se admite fundamentação nova a destempo em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE BORBA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

CARLOS HENRIQUE BORBA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de fundamentação a destempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; não se admite fundamentação nova a destempo em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.