AREsp 1894922 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.