AREsp 1913617 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ODAIR MARCOS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial. Processo Penal. / Agravo Regimental Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ODAIR MARCOS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial. Processo Penal. / Agravo Regimental Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica (princípio da dialeticidade) como requisito de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.