AREsp 1880264 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno (por incidência da Súmula 182/STJ)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Incêndio Na Boate Kiss
Case Brief
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Parties
Estado do Rio Grande do Sul
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Conhecimento)
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação parcial
- 3 possibilidade de alegar questão constitucional em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno (por incidência da Súmula 182/STJ)
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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