AREsp 1878747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao efeito suspensivo e à necessidade de perícia antes de atos de desalijo.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento Pelo Primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Perícia, Desalijo
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Interno Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento Pelo Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fática para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Necessidade de reexame de provas/perícia antes de atos de desalijo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao efeito suspensivo e à necessidade de perícia antes de atos de desalijo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.