AREsp 1499933 - DECISAO

AREsp 1499933 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma demonstrativa todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida, não se ultrapassou a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Arioste Schnorr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Arioste Schnorr

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e do verbete 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma demonstrativa todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida, não se ultrapassou a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC: 1) se, na origem, foi aplicado o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se, na origem, foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionar 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) se honorários...
  • Publique-se.