AREsp 1763150 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência que afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência que afasta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão por unanimidade.