AREsp 1885175 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não rebateu, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
- Parties
- Agravante: João Eduardo Weisheimer; Recorrido: Presidência da Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
João Eduardo Weisheimer
Agravante
Presidência da Corte
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite recurso especial
- 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF pela decisão recorrido/Presidência
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não rebateu, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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