AREsp 1839964 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando a Presidência a não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Husk Service Ltda. EPP; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Husk Service Ltda. EPP

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando a Presidência a não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  • negar provimento ao agravo interno