AREsp 1913167 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Processual
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.