REsp 1945366 - ACORDAO

REsp 1945366 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de confirmação de decisão monocrática pelo colegiado e superação de eventual nulidade do art. 932 CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.