AREsp 1952874 - DECISAO

AREsp 1952874 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; é imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cofco International Grains Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória, Reavaliação De Prova, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória Reavaliação De Prova Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cofco International Grains Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 vedação à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; é imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1% (observância ao art. 85, §11, do CPC/2015).