AREsp 1726676 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque não se admite corrigir defeitos do agravo em recurso especial por meio do agravo interno, o que configuraria inovação recursal e está precluso.

Parties
Agravante: Cláudio de Campos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal, Deficiência Construtiva Da Peça, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inovação Recursal Deficiência Construtiva Da Peça Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cláudio de Campos Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação de refutar os fundamentos conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de sanar vícios construtivos do agravo em recurso especial por meio do agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque não se admite corrigir defeitos do agravo em recurso especial por meio do agravo interno, o que configuraria inovação recursal e está precluso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.