AREsp 1945222 - DECISAO

AREsp 1945222 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo não foi conhecido; majoraram-se os honorários na origem em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo não foi conhecido; majoraram-se os honorários na origem em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.
  • Publique-se.