AREsp 1920513 - DECISAO

AREsp 1920513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissibilidade se apoia na necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), torna-se imprescindível o cotejo específico das premissas fáticas, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Cassol Pré-Fabricados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cassol Pré-Fabricados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de cotejo das premissas fáticas quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissibilidade se apoia na necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), torna-se imprescindível o cotejo específico das premissas fáticas, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.