AREsp 1953935 - DECISAO

AREsp 1953935 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, restou configurada a incidência da Súmula 182/STJ e a violação ao princípio da dialeticidade, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial / Recurso Inadmitido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 557, § 2º, CPC, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Processual Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 557, § 2º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial / Recurso Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente infundado

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, restou configurada a incidência da Súmula 182/STJ e a violação ao princípio da dialeticidade, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.