AREsp 1935914 - DECISAO

AREsp 1935914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e diligente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, sendo a inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo; majoraram-se os honorários advocatícios para 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Razoabilidade De Multa Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Razoabilidade De Multa Administrativa

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Parties

Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão combatido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e diligente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, sendo a inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo; majoraram-se os honorários advocatícios para 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios fixados na origem para 1% (art. 85, § 11, do CPC/2015).