AREsp 1986644 - DECISAO

AREsp 1986644 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não promoveu o cotejo específico entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial, deixando de impugnar de forma precisa os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem para 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas e seu impacto na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não promoveu o cotejo específico entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial, deixando de impugnar de forma precisa os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem para 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1% (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.