AREsp 1892461 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo o fundamento não impugnado a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre o fator previdenciário (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉNEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fator Previdenciário, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fator Previdenciário Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO JOSÉNEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para inviabilizar o agravo interno
  3. 3 Motivo impeditivo do recurso especial relativo à consonância com jurisprudência do STJ sobre fator previdenciário (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo o fundamento não impugnado a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre o fator previdenciário (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.