AREsp 1926417 - ACORDAO

AREsp 1926417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.