AREsp 1851678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: JB IMÓVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil (ação De Despejo) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JB IMÓVEIS LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.