AREsp 1884559 - ACORDAO

AREsp 1884559 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 44, III, do CP), o que, à luz do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso e, portanto, autoriza a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCO VIEL; Decisor: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Recursal Processo Civil (procedimental) Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO VIEL

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 44, III, do CP), o que, à luz do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso e, portanto, autoriza a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.