AREsp 1894280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL JARDIM DAS PITANGUEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL JARDIM DAS PITANGUEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ afastando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.