AREsp 959242 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Mercado & Açougue Juthama Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Não Conhecer
Outcome: Não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões

Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Mercado & Açougue Juthama Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Não Conhecer

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 282/STF, 280/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso
3 Exigência de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.